As razões de Cavaco para vetar a lei que visa simplificar o procedimento de mudança de sexo - Portugal - DN

As razões de Cavaco para vetar a lei que visa simplificar o procedimento de mudança de sexo - Portugal - DN

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Friday, October 1, 2010

José Soeiro apresenta Projecto para mudança de sexo

Diplomas para simplificar registo civil do nome e sexo dos transexuais aprovados na generalidade

De Margarida Cotrim (LUSA) – Há 4 horas

Lisboa, 01 out (Lusa) -- O Parlamento aprovou hoje na generalidade uma proposta do Governo e um projeto de lei do BE para simplificar a mudança de registo civil de sexo e do nome dos transexuais com os votos da esquerda parlamentar.

PS, BE, PCP e PEV votaram a favor do diploma do Governo, PSD e CDS-PP votaram contra, registando-se uma abstenção na bancada do PS da deputada Teresa Venda e, na bancada do PSD, de Pedro Rodrigues.

O diploma do Bloco de Esquerda, que permite aos transexuais a mudança do registo do sexo no assento do nascimento, foi também aprovado com os votos favoráveis do PS, BE e PEV, a abstenção do PCP e do PSD e os votos contra da bancada do CDS-PP, com várias declarações de voto.
http://www.google.com/hostednews/epa/article/ALeqM5hxP1sCyCps9ZL_IUpOrXFnJxIfXw?docId=11586644

TEMOS FINALMENTE UMA LEI QUE NOS PERMITE ALTERAR O NOSSO NOME E SEXO NO ASSENTO DE NASCIMENTO, OBRIGADA A TODAS AS PESSOAS NACIONAIS E ESTRANJEIRAS, QUE COLABORARAM NO SENTIDO DE QUE ESTE PASSO FOSSE ALCANÇADO.
OBRIGADA TAMBÉM AOS REPRESENTANTES DOS PARTIDOS POLITICOS QUE ELABORARAM AS PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E FINALMENTE...., OBRIGADA AOS REPRESENTANTES QUE VOTARAM, FAVORAVELMENTE, AS PROPOSTAS DE LEI APROVADAS.

ESTÃO TOD@S DE PARABÉNS..

Partidos de esquerda defendem propostas que facilitem e agilizem mudança de género dos transexuais.

Eduarda Santos não diz o nome que tem no BI. Jorge Bernardo passou a chamar-se Jo Bernardo. Ambas mulheres em corpo de homens e as únicas transexuais que, ontem, assistiram no Parlamento à discussão dos diplomas do Governo e do BE para a alteração do género no Registo Civil. Identidade que irão mudar quando a nova lei entrar em vigor. É que não fizeram a cirurgia para a remoção do sexo, o que, agora, é exigido pelo tribunal e vai deixar de o ser para mudar o nome na conservatória.

Saíram com a certeza de que sexta-feira os diplomas serão aprovados pelos partidos de esquerda e descerão à comissão da especialidade para discutir os pormenores.

As vidas das duas transexuais só coincidem por a ambas ter sido clinicamente diagnosticado "uma perturbação de identidade de género, designada como transexualidade". E, também, por ainda não se terem sujeitado à cirurgia genital, embora o desejo da Eduarda seja "morrer como mulher".

Jo Bernardo soube desde cedo que não se identificava com o corpo masculino. E gostava de homens. Vive entre Portugal e França, fazendo dos direitos dos transexuais a sua bandeira.

Eduarda Santos, 51 anos, foi casada e teve uma filha antes de assumir a sua identificação de mulher. É que sempre gostou de mulheres, o que no seu corpo de homem não levantava questões. Quando começou a fazer o tratamento hormonal e a vestir roupa feminina, o BI deixou de conjugar com o aspecto físico. "Espero mudar o nome para, finalmente, conseguir um emprego." Isto se o processo administrativo não for caro. Eduarda está desempregada e vive com grandes dificuldades económicas.

Afinal, corresponde ao perfil que José Soeiro, o deputado do BE, traçou: tem os mesmos problemas de desemprego e de pobreza de muitos portugueses e mais um: ser transexual.

Isabel Galriça, do CDS, disse que iriam votar contra por "nenhum dos projectos tratar de forma inequívoca e rigorosa a irreversibilidade do processo". E Francisca Almeida, do PSD, referiu que os deputados do seu partido têm liberdade de voto, embora tenha criticado os dois projectos. E acusou o Governo de usar "os temas fracturantes" para desviar a atenção de questões "realmente importantes", como a discussão do Orçamento do Estado e o défice.

A deputada social-democrata criticou a proposta de lei do Governo por ainda ser menos exigente que o projecto de lei do BE, permitindo, nomeadamente, que a mudança de nome não implique uma mudança física e que uma mulher passe a ser homem "mantendo a função de procriação".

José Magalhães, secretário de Estado da Justiça, que apresentou a proposta do Governo, concluiu que Francisca Almeida defendia "a esterilização", o que levou a um pedido de defesa da honra por parte da colega de bancada social--democrata Teresa Morais.

A socióloga Sandra Saleiro, que está a fazer o doutoramento sobre "Transexualidade e Transgénero: Identidades e Expressões de Género", também assistiu ao debate. Não comentou o teor das propostas, mas sublinhou terem sido levantadas questões que não fazem sentido à luz das recomendações da Comissão Europeia e dos Direitos Humanos: "Não à esterilização, não à obrigatoriedade da cirurgia genital e elaboração de legislação não só administrativa como antidiscriminatória.
"http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1674870

PSD quer impedimento de procriar consagrado na lei

A vice-presidente da bancada do PSD Teresa Morais afirmou à Lusa que as iniciativas legislativas que facilitem o registo civil dos transexuais devem consagrar o seu impedimento em procriar, mas o BE recusa qualquer tentativa de "esterilização forçada".

A direcção da bancada deu liberdade de voto aos deputados sociais democratas nos projectos de lei do Governo e do BE que facilitam a mudança de nome e género no registo civil para os transexuais, que são discutidos hoje.

Embora o PSD não tenha definido ainda uma posição "oficial", Teresa Morais apontou à Lusa dois requisitos que considera que devem estar consagrados na lei. "Achamos importante que esteja consagrada a irreversibilidade deste processo [de mudança de identidade de género] e a circunstância de essas pessoas não estarem já em condições de procriar", afirmou.

A vice-presidente da bancada social democrata disse que "não gostaria de ver acontecer em Portugal o que já aconteceu nos Estados Unidos e em Espanha, de alguém que nasce fisicamente como mulher mas assume-se como homem e mantém todo o aparelho reprodutor intacto e, portanto, já tendo identidade reconhecida como homem, pode gerar uma criança".

O PSD pondera que "se estas duas propostas legislativas forem votadas favoravelmente no plenário e baixarem à comissão, se poderá justificar apresentar propostas de alteração no trabalho na especialidade", afirmou, considerando que "isto parece mais viável no caso do [projecto de lei do] Bloco de Esquerda".

Confrontado com esta disponibilidade do PSD, o deputado bloquista José Soeiro disse que "deve haver um trabalho na especialidade que consensualize propostas e que até possa fazer um texto comum", mas sublinhou que o BE não abdicará de "princípios de direitos humanos". E a "esterilização forçada é um atentado aos direitos humanos" que o BE não aceitará, afirmou.

De acordo com José Soeiro, "a lei deve seguir a experiência de outros países". E recordou que "não há ninguém em Espanha que se queixe da aplicação da lei de identidade de género, a não ser os próprios transexuais, que estão neste momento a lutar para que em determinadas circunstâncias o prazo seja menor".

O deputado socialista Miguel Vale de Almeida afirmou, na terça feira, ter "praticamente a certeza de que [a proposta de lei do Governo] será aprovada", já que pretende preencher "uma lacuna na lei".

Portugal é "um dos únicos países que já foi chamado à atenção pelo comissário europeu dos Direitos Humanos, Thomas Hammarberg, para essa lacuna gravíssima, que tem feito com que as pessoas transexuais, para alterarem o registo do nome e do sexo no registo civil, tenham que interpor uma ação contra o Estado português", sustentou.

O projecto de lei do BE prevê que se "comprove que a pessoa transexual vive há pelo menos dois anos no sexo social desejado e que tenha estado, ou esteja há pelo menos um ano, em tratamentos hormonais com vista ao ajustamento das características físicas à identidade de género em que vive".

A iniciativa legislativa do Governo prevê que as "pessoas a quem tenha sido clinicamente diagnosticada uma perturbação de identidade de género possam requerer, em qualquer conservatória do registo civil, a alteração do sexo e do nome próprio, bastando apresentar um relatório elaborado por equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica que comprove o respectivo diagnóstico".


http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1674160